Aposentadoria por idade urbana
O que é?
A aposentadoria por idade urbana, conhecida atualmente como “aposentadoria programada”, foi remodelada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, incorporando características da antiga aposentadoria por idade com a aposentadoria por tempo de contribuição. O resultado dessa fusão originou uma espécie de aposentadoria onde é possível prever a data do início do recebimento do benefício. Isso ocorre porque o(a) segurado(a) adquirirá o direito ao recebimento da aposentadoria programada na data que completar a idade, 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, e o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, conforme previsão legal.
Requisitos para concessão
Para que o requerente possa ter direito à concessão Aposentadoria por Idade
Urbana, faz-se necessário atentar-se aos requisitos estipulados em lei, quais sejam:
Quem possui direito?
Tem direito ao recebimento de Aposentadoria por Idade Urbana, todos os segurados que tiverem contribuído por 15 (quinze) anos, e que, ao mesmo tempo, tenham atingido, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, desde que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Quais documentos necessários para requerer o benefício?
Para solicitar o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, faz-se necessário apresentar documentos de identificação pessoal do(a) segurado(a), e documentos que comprovem o período laborado sob a égide do Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS. Dentre os documentos necessários, podem ser citados:
- Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Comprovante de residência;
- Senha GOV;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Carteira de Trabalho (CTPS);
- Guia da Previdência Social (GPS) com os comprovantes de pagamentos;
- CNIS;
- Declaração de período laborado e não computado no CNIS;
- Outros documentos que comprovem o tempo necessário de contribuição.
