Revisão do reconhecimento de tempo de serviço especial
O que é?
Em diversas situações, o INSS não reconhece o tempo que o trabalhador laborou em condições especiais (exposto a agentes insalubres ou periculosos). Tal reconhecimento, poderia levar o trabalhador a ter direito à concessão de aposentadoria especial ou à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (caso não complete o tempo necessário para a aposentadoria especial), resultando em um aumento no valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício pleiteado.
A presente revisão busca a inclusão dos períodos especiais na base de cálculo da Aposentadoria concedida, garantindo o direito do segurado ao seu melhor benefício.
Requisitos para concessão
Ter o benefício de Aposentadoria concedido sem o reconhecimento por completo de seu período de atividade Especial.
Quem possui direito?
Segurados que tenham tempo de serviço laborado sob condições especiais, não reconhecidos pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial.
Documentos necessários:
- Documentos pessoais;
- (CTPS) Carteira de Trabalho;
- Comprovante de residência;
- Documentos de trabalho e comprovação do período especial;
- Perfil profissiográfico previdenciário (PPP);
- Laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT).
- CNIS;
- Carta de concessão;
- Cópia de processo administrativo.
