Benefício de prestação continuada à pessoa idosa

O que é?

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, é regulamentada pela Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e refere-se é um tipo de benefício prestado aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ainda que não tenham contribuído à Previdência Social, garantindo-lhes o direito de receber, mensalmente, o valor de um salário mínimo vigente.

Tratando-se do critério econômico, entende-se como incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quando a renda per capita (que corresponde à soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar), seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Entretanto, a Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021 do INSS, estabeleceu que para a concessão de benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS), não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar, os benefícios de até um salário mínimo, incluindo o próprio LOAS.

Dessa forma, ainda que um idoso, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos seja beneficiário de BPC/LOAS, é possível requerer o mesmo benefício para o conjugue varão/virago.

Requisitos para concessão

Para que o requerente possa ter direito à concessão do Benefício de prestação continuada, faz-se necessário atentar-se aos requisitos estipulados em lei, quais sejam:

Quem possui direito?

Tem direito ao recebimento Benefício de prestação continuada, todo idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Por ser um benefício assistencial, O BPC/LOAS prevê, expressamente, que o requerente esteja em estado de miserabilidade para sua concessão. Entretanto, no momento de analisar o critério econômico, é necessário levar em consideração os desembolsos dispendidos em favor da qualidade de vida do beneficiário, como acesso à água potável, medicação, fraldas, energia elétrica, plano de saúde, entre outros gastos.

Quais documentos necessários para requerer o benefício?

Para solicitar o benefício de Benefício de prestação continuada, faz-se necessário apresentar documentos de identificação pessoal do (a) requerente e documentos que comprovem a impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Dentre os documentos necessários, podem ser citados:

Documento de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Carteira de Trabalho (CTPS), se houver;
Comprovante de residência;
Senha GOV;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cadastro Único (Cadúnico);
Documentos pessoais dos integrantes do núcleo familiar;
Comprovantes de gastos;
Carteira de Trabalho (CTPS) dos integrantes da família;
Extrato de benefício;
Outros documentos que comprovem a condição de miserabilidade;

É importante destacar que, tratando-se dos documentos pessoais do núcleo familiar, deverão ser apresentados, apenas, dos familiares que estão incluídos no Cadastro Único.